Flashcard FC806167
Qual é o tipo de ato administrativo formado pela manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes?
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
Qual é o tipo de ato administrativo formado pela manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes?
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Resposta
O ato complexo é o ato administrativo que se forma pela conjugação de manifestações de vontade provenientes de dois ou mais órgãos ou autoridades, cada qual atuando dentro de sua competência.• Formação: trata-se de um único resultado jurídico que decorre da reunião dessas vontades independentes, de modo que a ausência de uma manifestação impede a formação do ato.
• Perfeição: até que todas as manifestações exigidas ocorram, o ato não está perfeito e a vontade coletiva é condição de existência do ato.
• Coordenação: exige coordenação funcional entre órgãos e vinculação ao procedimento legal, porque cada órgão aporta um elemento indispensável para a concretização do ato.
Veja como foi cobrado:
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