Flashcard FC806169
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado ou discricionário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2012
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado ou discricionário?
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Resposta
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
• Pressupostos legais: estão previamente estabelecidos em lei, exigindo apenas a verificação fática e a aplicação do direito, sem espaço para análise de conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801510
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