A obtenção de certidões em repartições públicas pode ser condicionada ao pagamento de taxas?

Resposta

A certidão deve ser expedida pela repartição pública sem condicionamento ao pagamento de taxas.

Gratuidade: garantia constitucional que assegura o fornecimento de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal sem exigir taxa prévia pelo interessado.