Flashcard FC806171
Como se denominam os atos administrativos que certificam oficialmente um fato ou uma situação do conhecimento da Administração?
Atos Administrativos
FEPESE · 2012
Como se denominam os atos administrativos que certificam oficialmente um fato ou uma situação do conhecimento da Administração?
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Resposta
São denominados atestados.Atestados são atos administrativos pelos quais a Administração pública certifica, de forma oficial, um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por meio de seus órgãos competentes. Destinam-se a fornecer prova administrativa sobre circunstâncias relevantes para processos internos, concessão de direitos ou para instrução de procedimentos, registrando data, conteúdo e autoria do reconhecimento. Para produzir efeitos, o atestado deve ser expedido e assinado pela autoridade ou servidor competente e conter elementos que permitam identificar o fato atestado. Possui valor probatório, mas admite impugnação por meio de prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
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