Flashcard FC806173
Qual ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato já praticado ou a praticar?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Qual ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato já praticado ou a praticar?
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Resposta
Aprovação é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração verifica a legalidade e o mérito de um ato e manifesta sua concordância para que ele produza efeitos administrativos.
• Natureza: ato de controle que não cria o ato primitivo, mas consente em sua execução ou manutenção, conferindo-lhe eficácia administrativa definitiva a partir do juízo positivo da autoridade competente.
• Finalidade: validar projetos, planos, termos técnicos, prestação de contas e outras atividades sujeitas a juízo administrativo prévio ou posterior.
• Alcance: sujeita-se ao exame de conveniência e oportunidade quando couber.
Veja como foi cobrado:
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