Flashcard FC806174
Qual ato administrativo confere licença ou autorização e manifesta aquiescência da Administração para o exercício de atividade pelo particular?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Qual ato administrativo confere licença ou autorização e manifesta aquiescência da Administração para o exercício de atividade pelo particular?
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Resposta
Alvará é o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública confere licença ou autorização para que particular desempenhe determinada atividade.• Ato individual: trata-se de ato concreto que formaliza a permissão e delimita seu alcance temporal e material.
• Poder de polícia: é vinculado ao poder de polícia e sujeita o titular a condições, exigências e controle administrativo.
• Controle e revogação: por ser ato administrativo, pode ser condicionado, fiscalizado e, se necessário, revogado ou cassado quando houver superveniência de interesse público ou descumprimento das normas que o justificaram.
Veja como foi cobrado:
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