Flashcard FC806175
Qual ato administrativo faculta, de forma vinculada, a inclusão de alguém em estabelecimento público para fruição de serviço?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Qual ato administrativo faculta, de forma vinculada, a inclusão de alguém em estabelecimento público para fruição de serviço?
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Resposta
Admissão é o ato administrativo pelo qual a Administração, ao verificar que o particular preenche os requisitos legais, faculta sua inclusão em estabelecimento público para fruir determinado serviço ou condição jurídica.• Unilateralidade: decorre da manifestação de vontade da Administração.
• Vinculação: não comporta apreciação discricionária, sendo obrigatório o deferimento quando os requisitos legais estão satisfeitos.
• Direito subjetivo: reconhece ao particular direito à prestação ou ao acesso, criando situação jurídica estável enquanto perdurarem as condições exigidas.
• Exemplo típico: ingresso em estabelecimento público mediante concurso de habilitação quando preenchidos os critérios previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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