Flashcard FC806176
O que é ato complexo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
O que é ato complexo?
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Resposta
Ato complexo é um único ato administrativo resultante da união de manifestações de vontade de órgãos diversos, que convergem para constituir uma única decisão.• Manifestações homogêneas: são vontades da mesma natureza jurídica destinadas a integrar uma única esfera decisória e não meras providências preparatórias.
• Indivisibilidade: os efeitos jurídicos são unitários, a combinação das manifestações produz um único resultado prático e jurídico.
• Validade dependente: se faltar ou for inválida uma manifestação essencial, compromete-se a validade do ato complexo como um todo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801517
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