Flashcard FC806177
Quais instrumentos são veículos típicos de expedição de atos administrativos de conteúdo material?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quais instrumentos são veículos típicos de expedição de atos administrativos de conteúdo material?
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Resposta
Portarias e decretos são meios usuais de expedição de atos administrativos de conteúdo material, servindo para praticar atos que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas de destinatários identificáveis.• Decretos: costumam ser atos da chefia do Executivo e podem ter natureza normativa, regulamentando lei, ou caráter concreto, decidindo situações específicas.
• Portarias: são editadas por chefes de órgãos e podem ter caráter normativo ou concretizador, como atos de lotação e designação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801518
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