Flashcard FC806178
Como se classificam os atos administrativos quanto ao destinatário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Como se classificam os atos administrativos quanto ao destinatário?
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Resposta
O ato administrativo pode ser geral ou individual quanto ao destinatário.• Geral: Atos gerais não têm destinatário certo e preveem regras ou comandos aplicáveis a uma pluralidade de pessoas ou situações.
• Individual: Atos individuais atingem pessoa ou grupo identificável, com efeitos concretos e imediatos.
Veja como foi cobrado:
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