Flashcard FC806179
O que são atos administrativos compostos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
O que são atos administrativos compostos?
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Resposta
Atos administrativos compostos são aqueles que exigem, para sua formação, a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades diferentes, de modo que a participação de cada um é necessária para que o ato exista e produza efeitos.• Ato principal: ato cuja eficácia ou validade depende da manifestação conjunta ou do visto de outro órgão, sem o qual fica incompleto ou inaplicável.
• Ato acessório: ato instrumental ou confirmatório que complementa, homologa ou torna exequível o ato principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801520
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