Flashcard FC806181
Os atos negociais administrativos são manifestações unilaterais ou bilaterais de vontade e sob qual regime jurídico se submetem?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Os atos negociais administrativos são manifestações unilaterais ou bilaterais de vontade e sob qual regime jurídico se submetem?
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Resposta
São decisões unilaterais da Administração que autorizam ou dispensam condutas do particular e se submetem ao regime do direito administrativo.
• Decisão administrativa: manifestação unilateral de vontade destinada a concretizar um negócio jurídico ou conferir faculdade ao particular, autorizando ou dispensando condutas nas condições impostas pelo Poder Público.
• Regime jurídico: submetem-se aos princípios e ao regime do direito administrativo, não sendo contratos típicos do direito privado.
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