Flashcard FC806182
Qual a competência e natureza das resoluções, portarias e ordens de serviço no Regimento do Conselho?
Atos Administrativos
FEPESE · 2009
Qual a competência e natureza das resoluções, portarias e ordens de serviço no Regimento do Conselho?
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Resposta
Resoluções são atos normativos baixados pelo Plenário; portarias são atos decisórios singulares do Presidente; ordens de serviço determinam trabalhos e podem ser expedidas pelo Presidente ou por quem tenha competência delegada.• Resoluções: são atos normativos baixados pelo Plenário no exercício de suas atribuições e assinadas pelo Presidente, formalizando decisões colegiadas e tendo natureza normativa.
• Portarias: são atos decisórios singulares expedidos pelo Presidente para o desempenho de suas atribuições regimentais ou para dar cumprimento às Resoluções do Plenário.
• Ordens de Serviço: são instrumentos destinados a determinar trabalhos a serem executados, podendo ser expedidas pelo Presidente ou por quem tenha competência delegada para tanto.
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