Flashcard FC806184
Qual a natureza e competência dos decretos e em que hipótese cargos públicos podem ser extintos por decreto?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Qual a natureza e competência dos decretos e em que hipótese cargos públicos podem ser extintos por decreto?
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Resposta
O decreto é ato administrativo emanado dos chefes do Poder Executivo destinado a prover a execução fiel da lei, podendo ter caráter geral (normativo) ou individual, e a Constituição autoriza a extinção de cargos públicos por decreto quando estes estiverem vagos.• Decreto: Ato dos chefes do Poder Executivo para a fiel execução da lei, com caráter geral (normativo) ou individual dirigido a destinatário específico.
• Extinção de cargos: Cargos ou funções públicas podem ser extintos por decreto desde que estejam vagos.
Veja como foi cobrado:
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