Flashcard FC806186
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Defina atos administrativos gerais, compostos e individuais.
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Defina atos administrativos gerais, compostos e individuais.
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Resposta
Atos gerais são manifestações administrativas abstratas e impessoais; atos compostos dependem de atuação de outro órgão para sua exequibilidade; atos individuais destinam-se a destinatários certos e criam situação jurídica particular.• Gerais: manifestações administrativas de comando abstrato e impessoal, semelhantes a normas, sem destinatário determinado, produzindo efeitos frente a um conjunto indeterminado de interessados.
• Compostos: atos decorrentes da vontade de um órgão cuja eficácia depende da verificação ou atuação de outro órgão para se tornar exequível.
• Individuais: atos dirigidos a destinatários certos que criam situação jurídica particular para pessoas identificadas, podendo alcançar um ou vários sujeitos.
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