Flashcard FC806187
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado ou discricionário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado ou discricionário?
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Resposta
A aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado, pois sua ocorrência depende unicamente do cumprimento de requisitos previamente fixados em lei.• Ausência de discricionariedade: não cabe valoração de conveniência ou oportunidade, a análise reduz-se à verificação da incidência da norma.
• Controle judicial: incide sobre a legalidade e a regularidade formal do ato, não sobre escolha administrativa.
Veja como foi cobrado:
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