Flashcard FC806188
Qual é a natureza administrativa da concessão de aposentadoria compulsória?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Qual é a natureza administrativa da concessão de aposentadoria compulsória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aposentadoria compulsória é um ato administrativo vinculado, pois a Administração deve agir estritamente conforme a lei quando presentes os requisitos legais.Não há liberdade discricionária. A atuação limita-se à verificação dos requisitos e à formalização da aposentadoria, e o controle judicial verifica a legalidade, sem redispor sobre a conveniência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801529
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em