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Flashcard FC806189

O que são atos de expediente?

Atos Administrativos

FEPESE · 1998

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que são atos de expediente?
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Resposta

Atos de expediente são atos administrativos voltados exclusivamente ao andamento e à tramitação dos processos e papéis nas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa.

• Finalidade: Preparar processos para a decisão da autoridade, organizando, instruindo e encaminhando os papéis necessários para a decisão administrativa.
• Conteúdo decisório: São sem conteúdo decisório e não alteram direitos nem impõem determinações de efeito final.
• Natureza: São atos internos, de rotina e de serviço administrativo, essenciais ao funcionamento regular da Administração Pública.





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