Flashcard FC806190
O que pressupõe a revogação do ato administrativo e a quem não pode atingir?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
O que pressupõe a revogação do ato administrativo e a quem não pode atingir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade e não pode atingir atos vinculados.• Revogação: é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e oportunidade, trata-se de poder discricionário em que a administração decide manter, alterar ou retirar o ato conforme sua conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais e da razoabilidade.
• Atos vinculados: não são passíveis de revogação, pois a lei determina exatamente a conduta da administração, não havendo espaço para juízo de oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801531
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em