Flashcard FC806191
Qual a diferença entre invalidação, convalidação (saneamento) e revogação na Administração Pública?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Qual a diferença entre invalidação, convalidação (saneamento) e revogação na Administração Pública?
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Resposta
Invalidação desfaz ato por ilegalidade, convalidação (saneamento) supre vício corrigível com efeitos retroativos, e revogação extingue ato válido por oportunidade e conveniência com efeitos prospectivos.• Invalidação: desfaz o ato por vício de ilegalidade com efeitos retroativos, anulando seus efeitos desde a origem.
• Convalidação (saneamento): supre o vício existente em ato ilegal quando este pode ser corrigido, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
• Revogação: extingue ato válido por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos prospectivos (ex nunc) e é discricionária, sujeita ao controle quanto à legalidade dos limites do juízo de mérito.
Veja como foi cobrado:
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