Flashcard FC806192
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
Anular é desconstituir o ato quando há ilegalidade, e revogá-lo é retirar o ato por conveniência ou oportunidade.• Anulação: Desconstitui o ato por ilegalidade, não gera direitos e, em regra, produz efeito ex tunc, sendo obrigação da Administração quando identificado o vício.
• Revogação: Retira o ato por motivos de conveniência ou oportunidade, é ato discricionário que respeita direitos adquiridos e, em regra, produz efeito ex nunc.
• Apreciação judicial: Em ambos os casos permanece a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801533
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