Flashcard FC806193
O que é caducidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é caducidade do ato administrativo?
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Resposta
Caducidade ocorre quando um ato administrativo, válido à época de sua edição, perde sua base legal por lei superveniente, tornando-se ilegalidade posterior e sendo extinto por perda de eficácia.• Vício: ilegalidade superveniente que não existia na origem do ato, mas surge por nova legislação.
• Incidência: recai, em regra, sobre atos discricionários ou precários que não geram direitos adquiridos.
• Efeito prático: extinção do ato pela falta de suporte normativo, salvo proteção de direito consolidado constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801534
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