Flashcard FC806195
Quais atos administrativos são passíveis de revogação?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Quais atos administrativos são passíveis de revogação?
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Resposta
Somente os atos administrativos discricionários são passíveis de revogação.A revogação é a retirada de um ato administrativo válido em razão de nova avaliação de conveniência e oportunidade, por motivos de mérito administrativo vinculados ao interesse público. A revogação tem efeitos, em regra, ex nunc, não sanando ilegalidades pretéritas, e deve ser motivada quando exigida por lei ou pelos princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
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