Flashcard FC806196
O que é revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é revogação de ato administrativo?
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Resposta
A revogação é a retirada, do mundo jurídico, de ato válido por razões de oportunidade e conveniência, decidida pela Administração.
• Natureza: decisão discricionária fundada em avaliação do interesse público e em alterações na política administrativa.
• Efeito temporal: produz efeitos ex nunc, não retroagindo aos efeitos já consolidados antes da revogação.
• Requisitos: deve estar motivada no processo e respeitar competência e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801537
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