Flashcard FC806197
Qual forma de extinção do ato administrativo ocorre por culpa do beneficiário quando este descumpre condições impostas pelo próprio ato?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual forma de extinção do ato administrativo ocorre por culpa do beneficiário quando este descumpre condições impostas pelo próprio ato?
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Resposta
Cassação ocorre quando a administração pública extingue um ato ou direito em razão da culpa do beneficiário, porque este descumpriu as condições ou obrigações impostas pelo próprio ato administrativo.• Licença, autorização e concessão: aplicada quando o beneficiário deixa de observar requisitos essenciais, gerando risco ou prejuízo ao interesse público.
• Procedimento administrativo: exige instauração que assegure o contraditório e ampla defesa, salvo hipóteses urgentes.
• Perda do benefício: efeito geralmente ex nunc, retirando do titular os privilégios ou permissões para o futuro.
Veja como foi cobrado:
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