Flashcard FC806198
Quem pode declarar a nulidade de um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Quem pode declarar a nulidade de um ato administrativo?
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Resposta
A nulidade de um ato administrativo pode ser declarada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário quando provocado por interessado.• Vício de legalidade: decorre de ilegalidades que tornam o ato inválido desde sua origem.
• Efeito ex tunc: a declaração afasta os efeitos do ato desde sua emissão quando comprovada a ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801539
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