Flashcard FC806199
Quando cessam os efeitos de um ato administrativo revogado?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Quando cessam os efeitos de um ato administrativo revogado?
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Resposta
Os efeitos do ato administrativo revogado permanecem vigentes até a edição do ato revogatório, produzindo efeitos a partir de sua publicação.Revogação é o meio discricionário de extinguir um ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801540
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