Flashcard FC806200
Qual vício autoriza a anulação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual vício autoriza a anulação do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O vício de ilegalidade autoriza a anulação do ato administrativo, por contrariar a lei desde sua origem, e essa anulação produz efeitos ex tunc.• Efeito temporal: A anulação retroage à data em que o ato entrou em vigor, retirando-o do mundo jurídico como se nunca tivesse sido válido.
• Controle: Pode ser exercida pela Administração via autotutela e pelo Poder Judiciário, preservando a supremacia da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801541
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em