Flashcard FC806201
Qual ato administrativo extingue um ato válido por razões de conveniência e produz efeitos ex nunc?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual ato administrativo extingue um ato válido por razões de conveniência e produz efeitos ex nunc?
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Resposta
É a revogação, ato pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.• Discricionariedade: depende do juízo de conveniência da autoridade administrativa.
• Efeitos: produz efeitos prospectivos, ex nunc, sem apagar os efeitos já gerados pelo ato.
• Proteção: situações consolidadas e direitos adquiridos permanecem preservados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801542
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