Flashcard FC806202
Como se chama a declaração que retira do mundo jurídico um ato administrativo por ilegalidade ou ilegitimidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Como se chama a declaração que retira do mundo jurídico um ato administrativo por ilegalidade ou ilegitimidade?
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Resposta
A declaração é a anulação, que retira o ato do mundo jurídico por razão de ilegalidade ou ilegitimidade.
• Ilegalidade: defeito que atinge a origem do ato e o torna inválido, autorizando sua desconstituição pelo ordenamento jurídico.
• Efeitos: retroativos, produzindo efeitos ex tunc e desfazendo, na medida do possível, as consequências geradas.
• Competência: pode ser promovida pela Administração via autotutela ou declarada pelo Poder Judiciário, observando direitos adquiridos e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801543
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