Flashcard FC806203
Quando ocorre a caducidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Quando ocorre a caducidade do ato administrativo?
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Resposta
Caducidade é a extinção do ato administrativo que ocorre quando surge uma norma superveniente ou uma mudança fática que torna incompatível a manutenção do ato com o ordenamento jurídico.• Norma superveniente: perda de eficácia imposta pelo direito, a retirada do ato decorrendo da própria lei ou do novo quadro legal que torna inadmissível a situação previamente autorizada.
• Mudança fática: alteração do quadro fático que torna incompatível a manutenção do ato com o ordenamento jurídico, com efeitos a partir da superveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801544
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