Flashcard FC806204
O que verifica o controle de mérito dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2021
O que verifica o controle de mérito dos atos administrativos?
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Resposta
O controle de mérito dos atos administrativos verifica a conveniência e oportunidade da conduta administrativa.Esse exame é próprio dos atos discricionários, nos quais o agente público tem margem de escolha para decidir o que é mais conveniente ou oportuno.
Compete à Administração apreciar o mérito, podendo revogar atos por conveniência e oportunidade, desde que respeite a legalidade e os princípios administrativos. O controle externo, como o Judiciário, limita-se à verificação de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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