Flashcard FC806205
Quando a administração pública pode invalidar atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
Quando a administração pública pode invalidar atos administrativos?
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Resposta
A administração pública pode invalidar atos administrativos quando estes apresentam vícios de ilegalidade..• Autotutela: autoriza a administração a anular atos contrários à lei.
• Anulação administrativa: visa corrigir a ilicitude do ato e, em regra, produz efeitos retroativos, chamados ex tunc.
• Garantias: proteção a direitos adquiridos e atos consolidados permanece observada.
• Controle judicial: o Poder Judiciário pode rever a decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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