Flashcard FC806206
Quais os efeitos da anulação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2018
Quais os efeitos da anulação do ato administrativo?
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Resposta
A anulação produz efeitos retroativos, operando-se ex tunc e desconstituindo o ato e seus efeitos desde a sua origem.• Declaração: pode ser proclamada pela Administração por autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante sentença que reconheça a nulidade.
• Efeito temporal: os efeitos são desconstituídos desde a data em que o ato foi gerado, como se não tivessem existido.
• Consequências: costuma implicar a restituição ou compensação das situações jurídicas afetadas quando possível e pertinente.
Veja como foi cobrado:
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