Flashcard FC806207
A Administração pode anular seus próprios atos sem provocação?
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
A Administração pode anular seus próprios atos sem provocação?
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Resposta
A Administração pode anular seus próprios atos de ofício quando identificar vícios que os tornem ilegais.• Autotutela: Poder do Estado de revisar sua atuação para assegurar a legalidade dos atos administrativos.
• Súmula 473: Admite a anulação por ilegalidade e distingue‑a da revogação, que ocorre por conveniência e oportunidade.
• Limites: A anulação deve respeitar devido processo, motivação, direitos adquiridos e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801548
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