Flashcard FC806208
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
A presunção de legitimidade é a presunção jurídica de validade do ato administrativo desde sua edição, que lhe permite produzir efeitos sem prova prévia.• Natureza: relativa e jurídica, admite prova em sentido contrário.
• Ônus da prova: cabe a quem alega vício demonstrar a ilegalidade ou invalidade.
• Efeitos: enquanto não houver decisão administrativa ou judicial que invalide o ato, ele produz plenamente seus efeitos e vincula a Administração e terceiros.
• Consequência prática: facilita a atuação imediata da Administração sem excluir o controle e a possibilidade de anulação quando houver prova do vício.
Veja como foi cobrado:
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