Flashcard FC806209
Quem pode invalidar ato administrativo eivado de vício de legalidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
Quem pode invalidar ato administrativo eivado de vício de legalidade?
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Resposta
O ato administrativo com vício de legalidade pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, mediante exercício do poder de autotutela.• Autotutela administrativa: a própria Administração pode anular seus atos ilegais, conforme consolidado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/99.
• Controle jurisdicional: o Judiciário pode declarar a nulidade por meio de ação adequada.
• Efeito da anulação: a invalidação produz efeito ex tunc, retroagindo à data do ato para afastar seus efeitos desde a origem.
Veja como foi cobrado:
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