Flashcard FC806210
Em que aspecto o Judiciário pode apreciar atos administrativos vinculados e discricionários?
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
Em que aspecto o Judiciário pode apreciar atos administrativos vinculados e discricionários?
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Resposta
O ato administrativo, vinculado ou discricionário, pode ser objeto de apreciação judicial quanto à sua legalidade.
• Competência: o controle verifica a observância da atribuição legal do agente público para praticar o ato.
• Forma: o controle abrange a conformidade com as formalidades exigidas pela lei.
• Finalidade e motivo: aprecia-se a existência de desvio de finalidade ou ausência de motivo legítimo.
• Direitos fundamentais: a proteção de direitos fundamentais integra o controle de legalidade.
• Ato discricionário: o Judiciário não substitui o juízo de conveniência e oportunidade, mas intervém em caso de abuso, desvio de finalidade, excesso ou violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• Tutela jurisdicional: esse controle decorre da garantia constitucional da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV, que não permite excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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