Flashcard FC806211
O que configura exercício do direito de anular um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
O que configura exercício do direito de anular um ato administrativo?
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Resposta
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.• Anulação: corrige atos viciados por ilegalidade e impõe à Administração o dever de desfazê-los para restabelecer a legalidade.
• Efeitos: produz efeitos ex tunc, retroagindo à data em que o ato foi praticado e eliminando seus efeitos desde a origem.
• Prazo: decai, em regra, em cinco anos quando o ato gerou efeitos favoráveis ao destinatário, salvo má-fé, caso em que pode ocorrer a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801552
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