Flashcard FC806212
O que é revogação do ato administrativo e quais seus efeitos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
O que é revogação do ato administrativo e quais seus efeitos?
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Resposta
Revogação é o ato pelo qual a Administração pública retira ato válido por motivos de conveniência ou oportunidade, produzindo efeitos ex nunc e respeitando direitos adquiridos.• Conveniência e oportunidade: juízo de mérito administrativo sobre adequação e utilidade do ato.
• Efeitos: atingem o ato a partir da revogação, sem retroagir para anular efeitos anteriores.
• Direitos adquiridos: situações juridicamente consolidadas devem ser preservadas.
• Faculdade administrativa: é atribuição da Administração no exercício de autotutela, exigindo motivação quando houver implicações relevantes.
Veja como foi cobrado:
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