Flashcard FC806213
O que é revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
O que é revogação do ato administrativo?
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Resposta
Revogação é a retirada de um ato administrativo válido e eficaz por motivos de oportunidade e conveniência.• Natureza: ato discricionário praticado pela própria Administração, não voltado à correção de ilegalidade.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, alcançando apenas o futuro.
• Situações consolidadas: preserva, em regra, direitos já consolidados.
• Controle e indenização: admite controle judicial por abuso ou desvio de finalidade e pode gerar indenização se atingir direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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