Flashcard FC806214
O que é revogação administrativa?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
O que é revogação administrativa?
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Resposta
Revogação é ato unilateral da Administração que retira um ato administrativo válido do ordenamento por motivos de oportunidade e conveniência.• Ato discricionário: aplica-se quando o ato revogado é discricionário, pois envolve avaliação do mérito administrativo sobre interesse público e políticas públicas.
• Requisitos: exige que o ato seja legal e esteja em vigor antes da revogação.
• Efeito temporal: os efeitos são, em regra, ex nunc, preservando situações consolidadas e direitos adquiridos.
• Limites jurídicos: a revogação é prerrogativa administrativa sujeita a controle e ao respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e moralidade.
Veja como foi cobrado:
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