Flashcard FC806215
O que caracteriza o exercício do direito de anular um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
O que caracteriza o exercício do direito de anular um ato administrativo?
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Resposta
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida administrativa que importe impugnação à validade do ato, ou seja, declarar sua ilegalidade e retirá‑lo do ordenamento jurídico.• Efeito: produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição do ato, como se nunca tivesse tido validade.
• Causa: decorre de vício de legalidade que determina a declaração de invalidade do ato.
• Princípio: expressão da autotutela, podendo a Administração invalidar seus próprios atos e o Poder Judiciário controlá‑los.
• Limitação temporal: o direito de anular decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801556
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