Flashcard FC806216
Quando a Administração pode revogar seus próprios atos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Quando a Administração pode revogar seus próprios atos?
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Resposta
A Administração pode revogar seus próprios atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade.• Revogação: desfazimento pela Administração de ato válido por juízo de conveniência ou oportunidade, sendo ato discricionário.
• Efeitos: em regra produz efeitos ex nunc, preservando efeitos passados e respeitando direitos adquiridos.
• Limites: não pode violar norma legal ou princípios constitucionais e permanece sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e à motivação.
Veja como foi cobrado:
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