Flashcard FC806217
Como se chama a retirada do mundo jurídico de ato administrativo válido por motivos de oportunidade e conveniência?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Como se chama a retirada do mundo jurídico de ato administrativo válido por motivos de oportunidade e conveniência?
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Resposta
A retirada do mundo jurídico de ato válido por motivos de oportunidade e conveniência denomina-se revogação.• Discricionariedade: Trata‑se de manifestação de âmbito discricionário, dependendo da avaliação administrativa sobre o interesse público, não da ilegalidade do ato.
• Efeitos: São prospectivos, produzem‑se a partir do momento em que o ato é revogado, tendo efeito ex nunc.
• Competência: A decisão pela revogação cabe à autoridade que editou o ato ou a seu sucessor, observados limites legais e princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
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