Flashcard FC806218
Qual é a forma de extinção do ato administrativo pela superveniência de norma superior que o torna incompatível?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Qual é a forma de extinção do ato administrativo pela superveniência de norma superior que o torna incompatível?
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Resposta
Caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando sobrevém norma superior que torna a manutenção do ato incompatível com o ordenamento jurídico, fazendo-o deixar de produzir efeitos a partir da vigência da nova norma.• Caducidade: não decorre de vício de ilegalidade, mas da perda do suporte normativo que justificava o ato, a Administração pode declará-la ou ela se efetiva automaticamente quando a norma prevê tal consequência, com efeitos voltados ao momento da superveniência da norma.
Veja como foi cobrado:
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