Flashcard FC806219
Qual é o efeito temporal da revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Qual é o efeito temporal da revogação do ato administrativo?
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Resposta
A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é proferida.• Revogação: fundada em conveniência e oportunidade, interrompe a continuidade do ato e opera ex nunc, sem retroagir para atingir atos praticados enquanto o ato era válido.
• Anulação: destina-se a corrigir ilegalidades e, em regra, opera ex tunc, retroagindo à origem do ato para invalidá-lo.
• Direitos adquiridos: a proteção da segurança jurídica impede que situações jurídicas consolidadas sejam atingidas pela revogação, salvo previsão legal em sentido diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801560
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