Flashcard FC806220
Quando a Administração pode anular seus próprios atos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quando a Administração pode anular seus próprios atos?
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Resposta
A Administração pode anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de ilegalidade, com fundamento no princípio da autotutela e visando preservar o interesse público porque atos ilegais não geram direitos legítimos.• Fundamento: Prerrogativa decorre de lei e do princípio da autotutela para proteger o interesse público.
• Efeito: A anulação produz efeitos ex tunc, alcançando os efeitos do ato desde sua origem, ressalvadas proteções legais a terceiros quando aplicáveis.
• Prazo decadencial: Em regra cinco anos para a Administração exercer o poder de anular, salvo comprovação de má-fé.
• Controle judicial: A decisão administrativa de anular pode ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801561
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