Flashcard FC806221
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado a partir da realização do ato administrativo.• Contagem: início a partir da realização do ato administrativo.
• Exceção: comprovada má-fé afasta a decadência e permite anulação a qualquer tempo.
• Consequência prática: após o quinquênio sem anulação o ato torna-se, em regra, definitivo, exigindo medidas judiciais para revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801562
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