Flashcard FC806222
Quem pode anular ato administrativo por ilegalidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quem pode anular ato administrativo por ilegalidade?
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Resposta
O ato administrativo pode ser anulado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário quando houver ilegalidade, e seus efeitos são afastados desde a edição do ato (ex tunc).• Administração: pode anular seus próprios atos para corrigir ilegalidades e afastar atos que não se conformam ao ordenamento jurídico.
• Poder Judiciário: pode anular atos por meio do controle jurisdicional quando houver demanda que comprove a ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801563
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